O prefeito de Marataízes (ES), Tininho Batista, sancionou e promulgou na última semana a lei que estabelece o status de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Marataízes – Catadores da Esperança.
A Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios de que a entidade presta relevante serviços à sociedade sem distinção de clientela. Cada município elabora sua lei para a concessão do Título de Utilidade Pública.
- Com o Título de Utilidade Pública Municipal, a entidade passará a gozar dos seguintes benefícios:
- Isenção do IPTU, ISS;
- Auxílio financeiro concedido pelo Poder Público local;
- Isenção de Tarifas Públicas nos Municípios onde esses serviços não foram privatizados (água, luz).
Documentos necessários para obtenção do Título de Utilidade Pública(União, Estado e Município)
- Estatuto e Alterações;
- Ata;
- CNPJ;
- Documentos pessoais do presidente, vice-presidente e da diretoria;
- Atestado de Registro e Funcionamento do CMAS;
- Requerimento do Poder Legislativo ou Executivo do domicílio da sede da entidade, solicitando a concessão do título de Utilidade Pública Municipal;
- Relatório das atividades do ano anterior e balanço anual;
- Atestado de funcionamento;
- Comprovação da idoneidade moral de seus diretores;
- Declaração de que não remunera diretores ou sócios;
- Provar que está em funcionamento há mais de três anos;
- Relatórios descritivos, qualitativos e quantitativos das atividades nos últimos três anos (âmbito federal);
- Demonstrativo das receitas e despesas nos últimos três anos;
- Publicação das receitas e despesas realizadas no ano anterior.