Já informamos aqui que o governo do Maranhão publicou no início de março o decreto nº 38.140, que estabelece as diretrizes para a implantação e a implementação da logística reversa de embalagens em geral no estado, em conformidade com Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
A novidade agora é que o governo do estado publicou outra portaria (nº 101/2023) alterando o prazo de entrega dos Planos de Logística Reversa que devem ser apresentados pelas entidades gestoras ou entidades representativas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA. Dessa forma, o novo prazo para a entrega do documento neste ano é 30 de junho.
Vale lembrar que, a princípio, a data de 31 de março está mantida para a apresentação dos Planos de Logística Reversa à SEMA/MA nos anos posteriores a 2023.