A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro publicou no final do mês de abril a resolução SEAS nº158, que prorroga o prazo para empresas entregarem o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn). Pela nova regra, as declarações referentes ao ano base de 2022, devem ser entregues entre os dias 01 e 30 de setembro de 2023.
De acordo com o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens do estado – regulamentado em 2019 – fabricantes de embalagens, embaladores/envasadores, importadores e comerciantes de embalagens ou produtos embalados são obrigados a entregarem as duas declarações todos os anos.
O ADE deve ser ser preenchido com dados individualizados do quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Enquanto o O PMIn deve especificar o plano de financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no estado do Rio de Janeiro.